Termos e Condições de Uso

Última atualização: 18 de agosto de 2026 · Vigência imediata para novos cadastros.

Este documento é o contrato entre você e a empresa que opera a SenhaBaixa.com. Ele explica o que a plataforma faz, o que ela não faz, quanto custa, como se cancela e de que cada lado é responsável. Leia antes de criar sua conta: ao se cadastrar ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto: o que a SenhaBaixa faz

A SenhaBaixa.com é uma plataforma de agendamento de envio de mensagens no Telegram. Você escolhe um grupo ou canal do qual já participa, informa a data, a hora e o texto da mensagem, e a plataforma cuida de enviá-la no instante contratado, a partir da nossa infraestrutura, sem depender do seu aparelho estar ligado ou conectado.

O diferencial técnico do serviço é a preparação antecipada: máquinas dedicadas ficam conectadas e aquecidas antes do horário marcado, de modo que, na hora, não haja login nem espera — apenas o envio.

O que a SenhaBaixa não é: não somos o Telegram, não temos qualquer vínculo, parceria ou endosso do Telegram FZ-LLC ou de suas afiliadas; não organizamos, promovemos nem participamos dos grupos, sorteios, promoções, listas ou estabelecimentos aos quais você envia mensagens; e não temos qualquer ingerência sobre as regras, os critérios ou os resultados definidos por terceiros nesses grupos.

2. Definições

• Plataforma: o site senhabaixa.com, a aplicação app.senhabaixa.com e a infraestrutura que executa os envios.
• Usuário / você: a pessoa física ou jurídica que cria conta e usa a Plataforma.
• Agendamento: o registro da sua intenção de enviar uma mensagem específica, para um grupo específico, em uma data e hora específicas. É de ocorrência única: não há recorrência automática.
• Robô: o conjunto de máquinas e programas que executa o agendamento no horário contratado.
• Moeda (ou crédito): a unidade interna de consumo da Plataforma. Cada agendamento criado consome 1 (uma) moeda.
• Sessão do Telegram: a autorização técnica, gerada no seu login, que permite ao Robô agir em nome da sua conta do Telegram nos limites descritos na cláusula 4.

3. Cadastro, conta e idade mínima

O cadastro é feito com o número de telefone associado à sua conta do Telegram. A confirmação acontece por um código enviado pelo Telegram — ou, se você já tiver conta ativa conosco, pela mensagem privada do nosso bot oficial. Não usamos senha no aplicativo do cliente: quem controla o acesso à sua conta do Telegram controla o acesso à sua conta na SenhaBaixa.

• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo o que for feito nela.
• Você declara ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. A Plataforma não é destinada a menores de idade.
• Você se compromete a informar dados verdadeiros, exatos e atualizados — inclusive os dados fiscais exigidos para pagamento.
• Perder o acesso ao número de telefone ou à conta do Telegram implica perder o acesso à conta na SenhaBaixa. Recupere primeiro o Telegram e o acesso é restabelecido.
• Se você suspeitar de uso indevido da sua conta, encerre a sessão no Telegram (em Configurações › Dispositivos conectados) e fale conosco pelo WhatsApp de atendimento.

Sua condição de usuário é confidencial. Não informamos a ninguém — nem a quem perguntar, nem por consulta pública, nem por lista — se determinado número está ou não cadastrado na Plataforma.

4. Autorização de acesso à sua conta do Telegram

Você declara estar ciente de que o uso de ferramentas automatizadas está sujeito às regras do próprio Telegram e reconhece que a SenhaBaixa não responde por medidas que o Telegram venha a adotar contra a sua conta (limitações temporárias, bloqueios ou banimentos). O tratamento dos dados envolvidos está descrito na Política de Privacidade.

5. Como o agendamento funciona

Um agendamento tem quatro informações: grupo, data, hora e mensagem. A mensagem é um texto de até 255 caracteres e é obrigatória. O agendamento é imutável: não há edição — para mudar qualquer campo, cancele e crie outro (respeitada a janela da cláusula 7).

Existem duas modalidades, e você escolhe uma no momento do agendamento:

• Grupo já aberto: o Robô mira a hora contratada e envia a mensagem naquele instante.
• Grupo fechado: o Robô entra em vigília e espera a abertura do grupo por até 15 minutos depois do horário marcado, disparando no instante exato da abertura. Se o grupo abrir antes do horário contratado, o Robô não envia — ele respeita a hora que você contratou. Se os 15 minutos passarem sem abertura, o envio não acontece.

Cada agendamento mostra o próprio status até o desfecho. Os desfechos possíveis são: enviado, cancelado, falha e em apuração (ver cláusula 8).

O grupo escolhido é gravado com o nome que tinha no momento do agendamento; renomeações posteriores no Telegram não alteram o histórico. A validade e o seu direito de participar do grupo de destino não são verificados por nós — ver cláusula 12.

6. Moedas: o que são e como se usam

• 1 agendamento = 1 moeda. A moeda é debitada no momento em que o agendamento é criado. Sem saldo, o agendamento não chega a existir.
• As moedas não expiram e não há mensalidade, assinatura ou fidelidade.
• As moedas são um crédito de consumo interno: não são moeda, não são valor mobiliário, não rendem juros, não têm curso legal e não podem ser transferidas, vendidas, doadas ou trocadas entre usuários ou por dinheiro fora das hipóteses da cláusula 10.
• O saldo e o extrato completo de entradas e saídas ficam disponíveis na sua conta. Nenhum lançamento é apagado ou editado: um estorno é sempre um lançamento novo, em sentido contrário.

7. A janela de 30 minutos

Tanto criar quanto cancelar um agendamento exigem no mínimo 30 minutos de antecedência em relação ao horário contratado. Não é burocracia: é o tempo de que o Robô precisa para provisionar a máquina, conectar-se e fazer o pré-aquecimento que garante o envio instantâneo. Dentro desses 30 minutos finais, o agendamento fica travado — não pode ser criado nem cancelado.

8. Cancelamento e devolução da moeda

• Cancelou dentro do prazo? A moeda volta para a sua conta automaticamente. O agendamento permanece na sua lista, marcado como cancelado — nada é excluído, para que o histórico feche com o extrato.
• Envio que não aconteceu por falha nossa gera devolução da moeda, após análise.
• Status “em apuração”: quando o desfecho não é conclusivo, o agendamento entra em apuração e a devolução não é automática — ela é decidida por uma pessoa da nossa equipe, justamente para que casos ambíguos sejam olhados um a um. Se a apuração concluir por falha nossa, a moeda é devolvida.
• Um mesmo agendamento devolve, no máximo, uma moeda.
• Não há devolução quando o envio deixou de ocorrer por causa alheia a nós — em especial: sessão do Telegram revogada, expirada ou bloqueada pelo Telegram; saída do grupo de destino; grupo fechado que não abriu dentro dos 15 minutos de vigília; ou mensagem recusada pelo próprio grupo, por seus administradores ou pelas regras do Telegram.

Se você discordar de um desfecho, fale conosco pelo WhatsApp de atendimento com o identificador do agendamento. Analisamos caso a caso.

9. Preços, pagamento e nota fiscal

• As moedas são vendidas em pacotes, cujos preços vigentes aparecem na tela de compra. O preço e a quantidade são congelados no momento em que o pedido é criado: reajustes posteriores não afetam pedido já aberto.
• As formas de pagamento aceitas são Pix e cartão de crédito, processados por um provedor de pagamentos terceirizado (atualmente ASAAS). A SenhaBaixa não captura, não processa e não armazena o número completo, a validade ou o código de segurança (CVV) do seu cartão — apenas um token do provedor, os quatro últimos dígitos e a bandeira, para facilitar recargas futuras.
• Para comprar são exigidos nome completo e CPF ou CNPJ; no cartão, também e-mail, CEP, número do endereço e telefone. São dados fiscais e de prevenção a fraude exigidos pelo provedor de pagamentos.
• O Pix expira em 30 minutos. Pagamento feito após a expiração ainda é honrado se o valor for efetivamente compensado.
• As moedas são creditadas somente após a confirmação do pagamento pelo provedor. Normalmente isso ocorre em segundos no Pix; no cartão, depende da autorização da administradora.
• Documento fiscal é emitido conforme a legislação aplicável e enviado para o e-mail informado nos dados de cobrança, quando houver.

10. Direito de arrependimento, reembolso e garantia de senha baixa

Como a contratação é feita fora de estabelecimento comercial, aplica-se o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento.

• O reembolso abrange as moedas ainda não utilizadas daquela compra. Moedas já consumidas em agendamentos correspondem a serviço efetivamente prestado (ou contratado e reservado) e não são reembolsáveis.
• A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, no prazo praticado pelo provedor de pagamentos e pela administradora do cartão.
• Para exercer o direito, basta pedir pelo WhatsApp de atendimento, informando o pedido.

10.1. Garantia de senha baixa

Além do direito de arrependimento, oferecemos voluntariamente uma garantia de resultado: se o Robô enviar a sua mensagem e você receber uma senha alta, devolvemos em dinheiro o valor integral pago pela moeda usada naquele agendamento.

O que é senha alta. Para fins desta garantia, é a senha que fica na segunda metade do total de senhas distribuídas naquele grupo, naquele dia — ou seja, cuja posição é maior que a metade do total. Exemplos:

• senha 46 de 90 (metade = 45) — alta, dá direito ao reembolso;
• senha 61 de 120 (metade = 60) — alta, dá direito ao reembolso;
• senha 16 de 30 (metade = 15) — alta, dá direito ao reembolso;
• senha 45 de 90 ou 15 de 30 — está na primeira metade e não dá direito.

Condições:

• o agendamento precisa ter o status enviado — envios que não aconteceram seguem as regras de devolução de moeda da cláusula 8;
• o horário contratado precisa ser o da abertura do grupo (ou a modalidade grupo fechado). Agendamentos marcados para depois que o grupo já abriu e começou a distribuir senhas não estão cobertos, porque a posição resulta do horário escolhido, e não do Robô;
• o valor devolvido é o preço unitário da moeda no pacote em que foi comprada (valor do pacote dividido pela quantidade de moedas), pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, sem qualquer desconto;
• cada agendamento gera, no máximo, um reembolso, e o reembolso não se acumula com a devolução da moeda.

Como pedir. Envie pelo WhatsApp de atendimento, em até 7 (sete) dias contados do envio, o print do agendamento e o print da lista ou mensagem do grupo que mostre a sua senha e o total de senhas do dia. Nossa equipe confere as informações e responde pelo mesmo canal; aprovado o pedido, o reembolso é processado no prazo praticado pelo provedor de pagamentos. Prints adulterados ou informações falsas levam à recusa do pedido e podem motivar a suspensão da conta (cláusula 15).

Fora dessas hipóteses, moedas compradas não são reembolsáveis em dinheiro, salvo determinação legal ou decisão nossa em caso concreto.

11. Uso aceitável e condutas proibidas

Você concorda em não usar a Plataforma para:

• enviar conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, de ódio, violento, sexual envolvendo menores, ou que viole direitos de terceiros;
• praticar spam, flood, assédio, golpe, phishing, corrente, pirâmide ou qualquer forma de abuso contra membros de grupos;
• divulgar dados pessoais de terceiros sem base legal, ou material protegido por direito autoral sem autorização;
• enviar mensagens a grupos dos quais você não participe legitimamente, ou nos quais o envio seja vedado pelas regras do grupo ou por seus administradores;
• burlar, sondar ou sobrecarregar a Plataforma: engenharia reversa, raspagem, automação não autorizada, tentativa de enumerar usuários cadastrados ou de contornar limites de requisição;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma sem autorização escrita;
• violar os Termos de Serviço do Telegram ou qualquer legislação aplicável.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do agendamento e da conta, nos termos da cláusula 15, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

12. Responsabilidade pelo conteúdo enviado

O conteúdo da mensagem é escrito por você e enviado em seu nome. A SenhaBaixa é meio técnico de entrega, e não autora, revisora ou curadora do que é enviado. São de sua exclusiva responsabilidade:

• o teor, a legalidade e as consequências da mensagem;
• o direito de participar do grupo de destino e de nele publicar;
• a observância das regras do grupo, dos seus administradores e do Telegram;
• a exatidão do grupo, da data e da hora escolhidos — o agendamento é executado exatamente como você o criou.

Você se compromete a manter a SenhaBaixa indene de reclamações de terceiros decorrentes de mensagens que você agendou.

13. Limites do serviço e da nossa responsabilidade

Nossa obrigação é de meio, e não de resultado. Contratamos o envio no instante marcado com a maior velocidade tecnicamente possível — não a posição que sua mensagem ocupará, nem qualquer prêmio, senha, vaga ou benefício dependente de terceiros. A única exceção é a garantia voluntária de senha baixa da cláusula 10.1, cujo alcance se limita ao reembolso ali previsto.

Não garantimos e não respondemos por:

• a ordem de chegada da sua mensagem no grupo, nem o resultado de qualquer sorteio, fila, promoção ou distribuição de senhas;
• indisponibilidade, lentidão, alteração de regras, limitação ou bloqueio impostos pelo Telegram;
• medidas do Telegram contra a sua conta, incluindo limitação temporária e banimento;
• o grupo de destino não abrir, ser apagado, mudar de regras ou ter o envio restrito por seus administradores;
• falhas de terceiros indispensáveis à operação (provedores de nuvem, provedores de conectividade, provedor de pagamentos);
• caso fortuito e força maior.

Ressalvados os direitos indisponíveis do consumidor e as hipóteses de dolo, nossa responsabilidade total por qualquer perda relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você à SenhaBaixa nos 3 (três) meses anteriores ao evento que a originou. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

Nada nesta cláusula afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta de forma inderrogável.

14. Disponibilidade, manutenção e mudanças

A Plataforma é oferecida em regime de melhor esforço, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções, atualizações e ajustes técnicos, preferencialmente em horários de menor impacto. Podemos também alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades — e, se a descontinuação inviabilizar o uso de moedas já compradas e não utilizadas, elas serão reembolsadas pelo valor pago.

15. Suspensão e encerramento da conta

• Por você: a qualquer momento, pedindo o encerramento pelo WhatsApp de atendimento. Você pode também revogar a sessão no Telegram, o que impede novos envios. Moedas não utilizadas em conta encerrada por iniciativa do usuário não são reembolsáveis, salvo na hipótese da cláusula 10.
• Por nós: podemos suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação legal. Havendo abuso comprovado, moedas remanescentes podem ser retidas.

O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem os registros que a lei nos obriga a conservar (ver Política de Privacidade).

16. Propriedade intelectual

A marca SenhaBaixa.com, o site, a aplicação, o código, a arquitetura da frota de disparo, os textos e a identidade visual são de titularidade da DEV VIANA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso da Plataforma — nenhum direito de propriedade é transferido.

“Telegram” é marca de seus respectivos titulares, aqui citada apenas para identificar o serviço com o qual a Plataforma interopera.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas com destaque na Plataforma ou pelo canal de atendimento, com antecedência razoável. Continuar usando o serviço após a vigência significa aceitar a nova versão; se não concordar, encerre a conta nos termos da cláusula 15.

18. Atendimento e solução de conflitos

Nosso canal oficial de atendimento é o WhatsApp +55 21 97489-3250. Procuramos resolver tudo por ali, de forma direta e rápida.

Não resolvido, você pode recorrer à plataforma consumidor.gov.br, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

19. Disposições gerais, lei aplicável e foro

• A eventual invalidade de uma cláusula não compromete as demais.
• A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia nem novação.
• Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício ou de representação entre as partes.
• Podemos ceder este contrato em caso de reorganização societária, mantidos os seus direitos.
• Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).
• Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir conflitos; nas relações que não sejam de consumo, o foro da comarca da sede da empresa.

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DEV VIANA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA · CNPJ 67.706.691/0001-14 · Documento vigente desde 18 de agosto de 2026.