Termos e Condições de Uso
Este documento é o contrato entre você e a empresa que opera a SenhaBaixa.com. Ele explica o que a plataforma faz, o que ela não faz, quanto custa, como se cancela e de que cada lado é responsável. Vale para os dois robôs — o do WhatsApp e o do Telegram — e, onde as regras de um e de outro diferem, o texto diz qual se aplica. Leia antes de criar sua conta: ao se cadastrar ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
- Razão social
- DEV VIANA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA
- CNPJ
- 67.706.691/0001-14
- Nome comercial
- SenhaBaixa.com
- Site
- senhabaixa.com
- Robô do WhatsApp
- zap.senhabaixa.com
- Robô do Telegram
- app.senhabaixa.com
- Atendimento
- WhatsApp +55 21 97489-3250
1. Objeto: o que a SenhaBaixa faz
A SenhaBaixa.com é uma plataforma de agendamento de envio de mensagens em grupos do WhatsApp e do Telegram. Você escolhe um grupo do qual já participa, informa a data, a hora e o texto da mensagem, e a plataforma cuida de enviá-la no instante contratado, a partir da nossa infraestrutura, sem depender do seu aparelho estar ligado ou conectado.
São dois robôs, um para cada aplicativo, cada um com o seu próprio endereço e o seu próprio cadastro: o do WhatsApp em zap.senhabaixa.com e o do Telegram em app.senhabaixa.com. O funcionamento, os preços e as regras destes Termos são os mesmos nos dois, salvo onde indicado.
O diferencial técnico do serviço é a preparação antecipada: máquinas dedicadas ficam conectadas e aquecidas antes do horário marcado, de modo que, na hora, não haja login nem espera — apenas o envio.
O que a SenhaBaixa não é: não somos o WhatsApp nem o Telegram, e não temos qualquer vínculo, parceria ou endosso do WhatsApp LLC, da Meta Platforms, Inc., do Telegram FZ-LLC ou de suas afiliadas; não organizamos, promovemos nem participamos dos grupos, sorteios, promoções, listas ou estabelecimentos aos quais você envia mensagens; e não temos qualquer ingerência sobre as regras, os critérios ou os resultados definidos por terceiros nesses grupos.
2. Definições
- Plataforma: o site senhabaixa.com, as aplicações zap.senhabaixa.com (WhatsApp) e app.senhabaixa.com (Telegram) e a infraestrutura que executa os envios.
- Usuário / você: a pessoa física ou jurídica que cria conta e usa a Plataforma.
- Agendamento: o registro da sua intenção de enviar uma mensagem específica, para um grupo específico, em uma data e hora específicas. É de ocorrência única: não há recorrência automática.
- Robô: o conjunto de máquinas e programas que executa o agendamento no horário contratado.
- Moeda (ou crédito): a unidade interna de consumo da Plataforma. Cada agendamento criado consome 1 (uma) moeda.
- Sessão: a autorização técnica que permite ao Robô agir em nome da sua conta, nos limites da cláusula 4. No Telegram, é a sessão gerada no seu login; no WhatsApp, é o aparelho conectado criado quando você digita o nosso código de pareamento no seu WhatsApp.
- Parceiro: usuário autorizado por nós a administrar contas de terceiros na Plataforma (cláusula 3.1).
3. Cadastro, conta e idade mínima
Não usamos senha no aplicativo do cliente: o acesso é confirmado por um código de uso único enviado ao seu número de telefone.
- No robô do WhatsApp: o cadastro é feito com o número de telefone da sua conta do WhatsApp. O código de acesso chega por WhatsApp ou por SMS, enviado por nós ou por um provedor de verificação contratado. Depois de entrar, você conecta o seu WhatsApp à Plataforma pelo código de pareamento (cláusula 4.1) — sem essa conexão o Robô não consegue enviar.
- No robô do Telegram: o cadastro é feito com o número de telefone associado à sua conta do Telegram. A confirmação acontece por um código enviado pelo Telegram — ou, se você já tiver conta ativa conosco, pela mensagem privada do nosso bot oficial.
- Os cadastros são independentes: a conta, o saldo de moedas, o extrato e os agendamentos de um robô não aparecem nem podem ser usados no outro.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo o que for feito nela. Quem controla o seu número de telefone e o seu aplicativo controla o acesso à sua conta na SenhaBaixa.
- Você declara ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. A Plataforma não é destinada a menores de idade.
- Você se compromete a informar dados verdadeiros, exatos e atualizados — inclusive os dados fiscais exigidos para pagamento.
- Perder o acesso ao número de telefone ou à conta do aplicativo implica perder o acesso à conta na SenhaBaixa. Recupere primeiro o número e o aplicativo, e o acesso é restabelecido.
- Se você suspeitar de uso indevido da sua conta, encerre a conexão da SenhaBaixa no seu aplicativo (ver cláusula 4) e fale conosco pelo WhatsApp de atendimento.
- Para prevenir fraude, podemos limitar o número de contas criadas ou usadas a partir de um mesmo aparelho ou navegador, e pedir confirmação adicional antes de liberar uma conta.
Sua condição de usuário é confidencial. Não informamos a ninguém — nem a quem perguntar, nem por consulta pública, nem por lista — se determinado número está ou não cadastrado na Plataforma.
3.1. Contas administradas por parceiros
Alguns usuários são parceiros autorizados por nós a administrar contas de outras pessoas (os afiliados). A administração começa quando o dono do número digita, no próprio aplicativo, o código de conexão que o parceiro gerou — é essa digitação que autoriza o vínculo. Enquanto a conta for administrada:
- quem cria e cancela agendamentos por ela é o parceiro, e as moedas consumidas são as dele; o afiliado continua vendo os próprios agendamentos, mas não cria nem cancela;
- o acesso direto do afiliado ao aplicativo fica bloqueado, e a reconexão da conta é feita pelo parceiro;
- os avisos sobre a conta (por exemplo, de conexão perdida) são enviados ao parceiro, e não ao afiliado;
- o parceiro responde, perante o afiliado e perante nós, por obter dele autorização para administrar a conta e para enviar mensagens em seu nome — e o afiliado pode encerrar a administração a qualquer momento desconectando a SenhaBaixa no próprio aplicativo e falando conosco pelo atendimento.
4. Autorização de acesso à sua conta do WhatsApp ou do Telegram
Esta é a cláusula mais importante deste contrato. Leia com atenção.
Para que o Robô possa enviar uma mensagem em seu nome sem passar pelo seu celular, a Plataforma precisa guardar uma sessão da sua conta. Ao concluir o login (Telegram) ou o pareamento (WhatsApp), você autoriza expressamente esse armazenamento e esse uso.
Para que usamos a sessão — e só para isso:
- listar os grupos dos quais você participa, para que você escolha o destino do agendamento;
- verificar, de tempos em tempos, se a sessão continua válida (do contrário o envio falharia sem aviso);
- no modo grupo fechado, acompanhar se o grupo de destino foi aberto;
- conectar-se ao aplicativo e enviar a mensagem que você escreveu, no grupo que você escolheu, no horário que você contratou.
O que não fazemos: não lemos, não armazenamos e não analisamos suas conversas, contatos, arquivos ou histórico; não enviamos nada que você não tenha escrito e agendado; não usamos sua conta para fins próprios, publicitários ou de terceiros; e não compartilhamos a sessão com outros usuários.
4.1. No WhatsApp
- A conexão é feita pelo recurso oficial “Conectar com número de telefone” do WhatsApp: geramos um código de 8 caracteres e você o digita em WhatsApp › Dispositivos conectados › Conectar dispositivo. A SenhaBaixa passa a constar na sua lista de dispositivos conectados (identificada como “Google Chrome (Windows)”).
- Você pode revogar a qualquer momento, sem depender de nós, desconectando esse dispositivo em WhatsApp › Dispositivos conectados. A revogação é imediata e impede envios futuros — inclusive os já agendados, que passarão a falhar.
- Uma nova conexão substitui a anterior. Por segurança, limitamos a quantidade de códigos de pareamento que podem ser gerados por número a cada dia.
- O próprio WhatsApp desconecta dispositivos que ficam muito tempo sem uso, e pode fazê-lo por outros motivos que não controlamos. Quando a conexão cair, avisamos e você precisa conectar de novo para que os seus agendamentos sejam executados.
- Enquanto o Robô está conectado para executar um agendamento, sua conta pode aparecer por alguns instantes como “online” para seus contatos, e o seu celular pode deixar de tocar notificações nesse breve intervalo — é o comportamento normal de qualquer dispositivo conectado ao WhatsApp.
4.2. No Telegram
- A sessão é a autorização gerada no seu login com o código enviado pelo Telegram.
- Você pode revogar a qualquer momento, sem depender de nós, encerrando a sessão em Telegram › Configurações › Dispositivos conectados. A revogação é imediata e impede envios futuros — inclusive os já agendados, que passarão a falhar.
- Cada novo login substitui a sessão anterior, e a anterior é revogada no Telegram, para que não haja acúmulo de dispositivos conectados na sua conta.
Você declara estar ciente de que o uso de ferramentas automatizadas está sujeito às regras do próprio WhatsApp e do Telegram e reconhece que a SenhaBaixa não responde por medidas que esses aplicativos venham a adotar contra a sua conta (desconexão de dispositivos, limitações temporárias, bloqueios ou banimentos). O tratamento dos dados envolvidos está descrito na Política de Privacidade.
5. Como o agendamento funciona
Um agendamento tem quatro informações: grupo, data, hora e mensagem. A mensagem é um texto de até 255 caracteres e é obrigatória. O agendamento é imutável: não há edição — para mudar qualquer campo, cancele e crie outro (respeitada a janela da cláusula 7).
Existem duas modalidades, e você escolhe uma no momento do agendamento:
- Grupo já aberto: o Robô mira a hora contratada e envia a mensagem naquele instante.
- Grupo fechado: o Robô entra em vigília e espera a abertura do grupo por até 5 minutos depois do horário marcado, disparando no instante exato da abertura. Se o grupo abrir antes do horário contratado, o Robô não envia — ele respeita a hora que você contratou. Se os 5 minutos passarem sem abertura, o envio não acontece.
Para que o Robô consiga cumprir cada horário com a mesma preparação, a Plataforma aplica alguns limites operacionais, que podem variar de um robô para o outro e são informados na tela no momento do agendamento — por exemplo: horários em intervalos de 5 minutos, um intervalo mínimo entre dois agendamentos da mesma conta e um número máximo de agendamentos aceitos para um mesmo grupo no mesmo horário.
Cada agendamento mostra o próprio status até o desfecho. Os desfechos possíveis são: enviado, cancelado, falha e em apuração (ver cláusula 8).
O grupo escolhido é gravado com o nome que tinha no momento do agendamento; renomeações posteriores no aplicativo não alteram o histórico. A validade e o seu direito de participar do grupo de destino não são verificados por nós — ver cláusula 12.
6. Moedas: o que são e como se usam
- 1 agendamento = 1 moeda. A moeda é debitada no momento em que o agendamento é criado. Sem saldo, o agendamento não chega a existir.
- As moedas não expiram e não há mensalidade, assinatura ou fidelidade.
- Contas novas podem receber moedas de cortesia, a nosso critério, para testar o serviço.
- O saldo é separado por robô: moedas da conta do WhatsApp só servem no robô do WhatsApp, e as da conta do Telegram, só no do Telegram.
- Envio de moedas: você pode enviar moedas do seu saldo para outro número de telefone cadastrado no mesmo robô — se o número ainda não tiver conta, ela é criada e as moedas ficam esperando o primeiro acesso do dono. O envio é definitivo: não há estorno de moedas enviadas a número errado. O envio é gratuito e não pode ser feito em troca de dinheiro ou como revenda fora das hipóteses autorizadas por escrito.
- As moedas são um crédito de consumo interno: não são moeda, não são valor mobiliário, não rendem juros, não têm curso legal e não podem ser vendidas nem trocadas por dinheiro fora das hipóteses da cláusula 10.
- O saldo e o extrato completo de entradas e saídas ficam disponíveis na sua conta. Nenhum lançamento é apagado ou editado: um estorno é sempre um lançamento novo, em sentido contrário.
7. A janela de 30 minutos
Tanto criar quanto cancelar um agendamento exigem no mínimo 30 minutos de antecedência em relação ao horário contratado. Não é burocracia: é o tempo de que o Robô precisa para provisionar a máquina, conectar-se e fazer o pré-aquecimento que garante o envio instantâneo. Dentro desses 30 minutos finais, o agendamento fica travado — não pode ser criado nem cancelado.
8. Cancelamento e devolução da moeda
- Cancelou dentro do prazo? A moeda volta para a sua conta automaticamente. O agendamento permanece na sua lista, marcado como cancelado — nada é excluído, para que o histórico feche com o extrato.
- Envio que não aconteceu por falha nossa gera devolução da moeda, após análise.
- Status “em apuração”: quando o desfecho não é conclusivo, o agendamento entra em apuração e a devolução não é automática — ela é decidida por uma pessoa da nossa equipe, justamente para que casos ambíguos sejam olhados um a um. Se a apuração concluir por falha nossa, a moeda é devolvida.
- Um mesmo agendamento devolve, no máximo, uma moeda.
- Não há devolução quando o envio deixou de ocorrer por causa alheia a nós — em especial: WhatsApp desconectado ou sessão do Telegram revogada, expirada ou bloqueada pelo aplicativo; saída do grupo de destino; grupo fechado que não abriu dentro dos 5 minutos de vigília; ou mensagem recusada pelo próprio grupo, por seus administradores ou pelas regras do WhatsApp ou do Telegram.
Se você discordar de um desfecho, fale conosco pelo WhatsApp de atendimento com o identificador do agendamento. Analisamos caso a caso.
9. Preços, pagamento e nota fiscal
- As moedas são vendidas em pacotes, cujos preços vigentes aparecem na tela de compra. O preço e a quantidade são congelados no momento em que o pedido é criado: reajustes posteriores não afetam pedido já aberto. Parceiros podem ter condições comerciais próprias, acertadas por escrito.
- As formas de pagamento aceitas são Pix e cartão de crédito, processados por provedores de pagamentos terceirizados (atualmente ASAAS e Mercado Pago). A SenhaBaixa não captura, não processa e não armazena o número completo, a validade ou o código de segurança (CVV) do seu cartão — apenas um token do provedor, os quatro últimos dígitos e a bandeira, para facilitar recargas futuras.
- Para comprar são exigidos nome completo e CPF ou CNPJ; no cartão, também e-mail, CEP, número do endereço e telefone. São dados fiscais e de prevenção a fraude exigidos pelo provedor de pagamentos.
- O Pix expira em 30 minutos. Pagamento feito após a expiração ainda é honrado se o valor for efetivamente compensado.
- As moedas são creditadas somente após a confirmação do pagamento pelo provedor. Normalmente isso ocorre em segundos no Pix; no cartão, depende da autorização da administradora.
- Toda compra paga gera nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), emitida conforme a legislação aplicável com os dados de cobrança informados.
10. Direito de arrependimento, reembolso e garantia de senha baixa
Como a contratação é feita fora de estabelecimento comercial, aplica-se o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento.
- O reembolso abrange as moedas ainda não utilizadas daquela compra. Moedas já consumidas em agendamentos ou enviadas a outro número correspondem a serviço efetivamente prestado (ou contratado e reservado) e não são reembolsáveis.
- A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, no prazo praticado pelo provedor de pagamentos e pela administradora do cartão. Com o reembolso, as moedas daquela compra são retiradas do saldo e a nota fiscal correspondente é cancelada.
- Para exercer o direito, basta pedir pelo WhatsApp de atendimento, informando o pedido.
10.1. Garantia de senha baixa
Além do direito de arrependimento, oferecemos voluntariamente uma garantia de resultado: se o Robô enviar a sua mensagem e você receber uma senha alta, devolvemos em dinheiro o valor integral pago pela moeda usada naquele agendamento. O que conta como senha alta depende do robô:
No robô do WhatsApp: é senha alta qualquer senha maior que 10, seja qual for o total de senhas do grupo naquele dia. Exemplos:
- senha 11 de 30, ou 11 de 200 — alta, dá direito ao reembolso;
- senha 10 ou menor — não dá direito.
No robô do Telegram: é senha alta a que fica na segunda metade do total de senhas distribuídas naquele grupo, naquele dia — ou seja, cuja posição é maior que a metade do total. Exemplos:
- senha 46 de 90 (metade = 45) — alta, dá direito ao reembolso;
- senha 61 de 120 (metade = 60) — alta, dá direito ao reembolso;
- senha 16 de 30 (metade = 15) — alta, dá direito ao reembolso;
- senha 45 de 90 ou 15 de 30 — está na primeira metade e não dá direito.
Condições:
- o agendamento precisa ter o status enviado — envios que não aconteceram seguem as regras de devolução de moeda da cláusula 8;
- o horário contratado precisa ser o da abertura do grupo (ou a modalidade grupo fechado). Agendamentos marcados para depois que o grupo já abriu e começou a distribuir senhas não estão cobertos, porque a posição resulta do horário escolhido, e não do Robô;
- a moeda precisa ter sido comprada: moedas de cortesia não têm valor pago a devolver, e moedas recebidas de outro número são reembolsadas a quem as comprou;
- o valor devolvido é o preço unitário da moeda no pacote em que foi comprada (valor do pacote dividido pela quantidade de moedas), pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, sem qualquer desconto;
- cada agendamento gera, no máximo, um reembolso, e o reembolso não se acumula com a devolução da moeda.
Como pedir. Envie pelo WhatsApp de atendimento, em até 7 (sete) dias contados do envio, o print do agendamento e o print da lista ou mensagem do grupo que mostre a sua senha — e, no robô do Telegram, também o total de senhas do dia. Nossa equipe confere as informações e responde pelo mesmo canal; aprovado o pedido, o reembolso é processado no prazo praticado pelo provedor de pagamentos. Prints adulterados ou informações falsas levam à recusa do pedido e podem motivar a suspensão da conta (cláusula 15).
Fora dessas hipóteses, moedas compradas não são reembolsáveis em dinheiro, salvo determinação legal ou decisão nossa em caso concreto.
11. Uso aceitável e condutas proibidas
Você concorda em não usar a Plataforma para:
- enviar conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, de ódio, violento, sexual envolvendo menores, ou que viole direitos de terceiros;
- praticar spam, flood, assédio, golpe, phishing, corrente, pirâmide ou qualquer forma de abuso contra membros de grupos;
- divulgar dados pessoais de terceiros sem base legal, ou material protegido por direito autoral sem autorização;
- enviar mensagens a grupos dos quais você não participe legitimamente, ou nos quais o envio seja vedado pelas regras do grupo ou por seus administradores;
- conectar, cadastrar ou administrar a conta de WhatsApp ou de Telegram de outra pessoa sem a autorização dela;
- criar várias contas para acumular moedas de cortesia, ou burlar os limites de contas por aparelho;
- burlar, sondar ou sobrecarregar a Plataforma: engenharia reversa, raspagem, automação não autorizada, tentativa de enumerar usuários cadastrados ou de contornar limites de requisição;
- revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma, ou apresentar-se como vendedor ou representante da SenhaBaixa, sem autorização escrita;
- violar os Termos de Serviço do WhatsApp ou do Telegram, ou qualquer legislação aplicável.
O descumprimento autoriza a suspensão imediata do agendamento e da conta, nos termos da cláusula 15, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
12. Responsabilidade pelo conteúdo enviado
O conteúdo da mensagem é escrito por você e enviado em seu nome, pela sua própria conta. A SenhaBaixa é meio técnico de entrega, e não autora, revisora ou curadora do que é enviado. São de sua exclusiva responsabilidade:
- o teor, a legalidade e as consequências da mensagem;
- o direito de participar do grupo de destino e de nele publicar;
- a observância das regras do grupo, dos seus administradores e do WhatsApp ou do Telegram;
- a exatidão do grupo, da data e da hora escolhidos — o agendamento é executado exatamente como você o criou.
Você se compromete a manter a SenhaBaixa indene de reclamações de terceiros decorrentes de mensagens que você agendou.
13. Limites do serviço e da nossa responsabilidade
Nossa obrigação é de meio, e não de resultado. Contratamos o envio no instante marcado com a maior velocidade tecnicamente possível — não a posição que sua mensagem ocupará, nem qualquer prêmio, senha, vaga ou benefício dependente de terceiros. A única exceção é a garantia voluntária de senha baixa da cláusula 10.1, cujo alcance se limita ao reembolso ali previsto.
Não garantimos e não respondemos por:
- a ordem de chegada da sua mensagem no grupo, nem o resultado de qualquer sorteio, fila, promoção ou distribuição de senhas;
- indisponibilidade, lentidão, alteração de regras, limitação ou bloqueio impostos pelo WhatsApp ou pelo Telegram;
- medidas desses aplicativos contra a sua conta, incluindo desconexão de dispositivos, limitação temporária e banimento;
- o grupo de destino não abrir, ser apagado, mudar de regras ou ter o envio restrito por seus administradores;
- falhas de terceiros indispensáveis à operação (provedores de nuvem, de conectividade, de verificação por código e de pagamentos);
- caso fortuito e força maior.
Ressalvados os direitos indisponíveis do consumidor e as hipóteses de dolo, nossa responsabilidade total por qualquer perda relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você à SenhaBaixa nos 3 (três) meses anteriores ao evento que a originou. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
Nada nesta cláusula afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta de forma inderrogável.
14. Disponibilidade, manutenção e mudanças
A Plataforma é oferecida em regime de melhor esforço, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções, atualizações e ajustes técnicos, preferencialmente em horários de menor impacto. Podemos também alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades — inclusive um dos robôs — e, se a descontinuação inviabilizar o uso de moedas já compradas e não utilizadas, elas serão reembolsadas pelo valor pago.
15. Suspensão e encerramento da conta
- Por você: a qualquer momento, pedindo o encerramento pelo WhatsApp de atendimento. Você pode também desconectar a SenhaBaixa no WhatsApp ou no Telegram, o que impede novos envios. Moedas não utilizadas em conta encerrada por iniciativa do usuário não são reembolsáveis, salvo na hipótese da cláusula 10.
- Por nós: podemos suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação legal. A suspensão pode alcançar outras contas usadas pela mesma pessoa ou a partir do mesmo aparelho. Havendo abuso comprovado, moedas remanescentes podem ser retidas.
O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem os registros que a lei nos obriga a conservar (ver Política de Privacidade).
16. Propriedade intelectual
A marca SenhaBaixa.com, o site, as aplicações, o código, a arquitetura da frota de disparo, os textos e a identidade visual são de titularidade da DEV VIANA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso da Plataforma — nenhum direito de propriedade é transferido.
“WhatsApp” e “Telegram” são marcas de seus respectivos titulares, aqui citadas apenas para identificar os serviços com os quais a Plataforma interopera.
17. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas com destaque na Plataforma ou pelo canal de atendimento, com antecedência razoável. Continuar usando o serviço após a vigência significa aceitar a nova versão; se não concordar, encerre a conta nos termos da cláusula 15.
18. Atendimento, avisos e solução de conflitos
Nosso canal oficial de atendimento é o WhatsApp +55 21 97489-3250. Procuramos resolver tudo por ali, de forma direta e rápida.
Além dele, enviamos mensagens automáticas por um número oficial de notificações no WhatsApp: códigos de acesso, avisos de conta desconectada e o andamento dos seus agendamentos. Esse número não recebe atendimento — para falar conosco, use sempre o canal acima. Nunca pedimos o seu código de acesso ou de pareamento por mensagem: quem pedir não é a SenhaBaixa.
Não resolvido, você pode recorrer à plataforma consumidor.gov.br, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.
19. Disposições gerais, lei aplicável e foro
- A eventual invalidade de uma cláusula não compromete as demais.
- A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia nem novação.
- Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício ou de representação entre as partes — inclusive com parceiros, que agem em nome próprio.
- Podemos ceder este contrato em caso de reorganização societária, mantidos os seus direitos.
- Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).
- Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir conflitos; nas relações que não sejam de consumo, o foro da comarca da sede da empresa.